Portella AA, Teixeira RP. Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 29 de abril de 2016 [citado 1 de diciembre de 2025];8(2):631-79. Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/21506