Mastrodi J, Batista AC. Existe um direito fundamental à posse? Estudo sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana em face do direito de moradia / Is there a fundamental right to dwelling? Study on the relativization of the concept of urban real. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 2016 Feb. 2 [cited 2025 May 2];7(4):1527-54. Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/20907