Marques VP, Rocha SM. Plano diretor, função social da propriedade e gestão democrática: uma análise da lei complementar n° 253/2012 do município de Palmas/TO / Director plan, social function of the property and democratic management: an analysis of supplementary law. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 2016 Feb. 20 [cited 2025 Nov. 24];8(1):112-34. Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/19190