Cardoso PS. Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 20 de febrero de 2016 [citado 3 de mayo de 2025];8(1):404-32. Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/19115