Montero, Carlos E. Peralta. “O Fundamento E a Finalidade Extrafiscal Dos Tributos Ambientais The Basis and Purpose of Environmental Taxes”. Revista de Direito da Cidade 5, no. 2 (dezembro 31, 2013): 316–364. Acessado maio 2, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9960.