Souza, Adriana Teixeira de. “As inovações Do Projeto De Lei 20 2007 Quanto Ao Parcelamento Do Solo Urbano E a regularização fundiária sustentável The Innovations of Proposed Law on 20 2007 and the Subdivision of Urban Land and Sustainable Land Regularization”. Revista de Direito da Cidade 3, no. 1 (junho 20, 2011): 1–41. Acessado maio 7, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9924.