Souza, Rebeca de. “Apontamentos Sobre a Função Social Da Propriedade No Ordenamento Jurídico Brasileiro Notes on the Social Function of Property in Brazilian Legal System”. Revista de Direito da Cidade 3, no. 2 (dezembro 31, 2011): 226–244. Acessado maio 1, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9856.