Junior, Hélio Rodrigues Figueiredo. “Bens Culturais, Função Social Da Propriedade E Instrumentos Jurídicos Para a Sua Preservação Cultural Goods, Social Function of Property and Legal Instruments for Its Preservation”. Revista de Direito da Cidade 5, no. 2 (dezembro 31, 2013): 28–76. Acessado maio 1, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9737.