Nascimento, Fábio Severiano do. “As Restrições Convencionais E As Leis Urbanísticas No Loteamento Conventional Restrictions and Urban Planning Laws in Allotment”. Revista de Direito da Cidade 4, no. 1 (junho 20, 2012): 1–35. Acessado maio 4, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9694.