Vassoler da Silva, Rodolfo, e Miguel Etinger de Araujo Junior. “Plano Diretor: A constituição Do Ordenamento Urbano E Como a Sua Hierarquia Material Deve Garantir eficácia Ao Direito à Cidade”. Revista de Direito da Cidade 15, no. 3 (dezembro 23, 2023): 1162–1186. Acessado maio 19, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/64128.