Calgaro, Cleide, e Ricardo Hermany. “O princípio Da Subsidiariedade Administrativa Interna E As políticas Públicas Locais: O necessário Enfrentamento Do Processo De extinção Dos municípios Rurais Brasileiros The Principle of Internal Administrative Subsidiarity and Local Public Policies: The Necessary Confrontation of the Brazilian Rural municipalities’ Process of Extinction”. Revista de Direito da Cidade 14, no. 4 (dezembro 31, 2022): 2293–2323. Acessado abril 29, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/56865.