Alves, Felipe Dalenogare, e Katiele Daiana da Silva Rehbein. “O Dever Constitucional De formulação E implementação De políticas Públicas à proteção Dos Animais domésticos Em situação De Abandono Nos Centros Urbanos The Constitutional Duty to Formulate and Implement Public Policies for the Protection of Domestic Animals in a Situation of Abandonment in Urban Centers”. Revista de Direito da Cidade 14, no. 3 (dezembro 23, 2022): 1643–1672. Acessado maio 2, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/55702.