Freitas, Ruskin Fernandes Marinho de, e Jaucele de Fátima Ferreira Alves de Azerêdo. “O Papel Da legislação Na promoção Do Conforto Ambiental E Da Salubridade Nas Cidades The Role of Legislation in Promoting Environmental Comfort and Controlling the Spread of Coronavirus in Cities”. Revista de Direito da Cidade 13, no. 1 (março 30, 2021): 85–129. Acessado maio 5, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/54912.