Custodio, Vinícius Monte, e Luís Fernando Massonetto. “A Exigibilidade De Seguro De Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Como Condicionante Do Licenciamento Ambiental Brasileiro The Requirement of Civil Liability Insurance for Environmental Damage As a Conditioner for Brazilian Environmental Licensing”. Revista de Direito da Cidade 13, no. 1 (março 30, 2021): 130–159. Acessado abril 28, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/53513.