Gomes, Magno Federici, e Viviane Kelly Silva Sá. “Taxas Municipais De geração E De Coleta De resíduos sólidos: diferenças E análise Da função Extrafiscal Municipal Taxes for the Generation and Collection of Solid Waste: Differences and Analysis of Extrafiscal Function”. Revista de Direito da Cidade 12, no. 4 (dezembro 10, 2020): 2623–2645. Acessado maio 3, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/52550.