Sundfeld, Carlos Ari, e André Rosilho. “As restrições Convencionais De Loteamento E O Direito Público Conventional Private Restrictions of Urban Soil Subdivision and Public Law”. Revista de Direito da Cidade 12, no. 4 (janeiro 28, 2021): 2538–2556. Acessado maio 2, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/43604.