Alcino de Azevedo Torres, Marcos, e Mauricio Jorge Pereira da Mota. “Função Social Da Propriedade E funções Sociais Da Cidade”. Revista de Direito da Cidade 11, no. 2 (fevereiro 26, 2020): 684–711. Acessado março 1, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/43506.