Messias, Ewerton Ricardo, Valter Moura do Carmo, e André Luís Cateli Rosa. “Estado democrático De Direito Ambiental: incorporação Dos princípios De Direito Ambiental Democratic State of Environmental Law: Incorporation the Principles of Environmental Law”. Revista de Direito da Cidade 12, no. 2 (junho 5, 2020): 1105–1142. Acessado abril 29, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/42417.