Ferreira Pes, João Hélio. “Direito Fundamental De Acesso à água E O mínimo Existencial Ambiental”. Revista de Direito da Cidade 11, no. 4 (fevereiro 28, 2020): 275–301. Acessado abril 28, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/40604.