Outeiro, Gabriel Moraes, e Daniella Maria dos Santos Dias. “Direito à Moradia E O Programa Terra Legal Na Amazônia: Um Estudo Sob O Enfoque Da Igualdade De Capacidades De Amartya Sen Right to Housing and the Terra Legal Program in the Amazon: A Study under the Equality of Capabilities of Amartya Sen”. Revista de Direito da Cidade 12, no. 1 (maio 8, 2020): 493–513. Acessado abril 27, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/39639.