Alfonsin, Betânia de Moraes, Pedro Prazeres Fraga Pereira, Débora Carina Lopes, Marco Antônio Rocha, e Helena Corrêa Boll. “Da função Social à função econômica Da Terra: Impactos Da Lei Nº 13.465 17 Sobre As políticas De regularização fundiária E O Direito à Cidade No Brasil”. Revista de Direito da Cidade 11, no. 2 (fevereiro 26, 2020): 168–193. Acessado fevereiro 12, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/37245.