Marrara, Thiago. “Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia (CUEM): O Que Mudou Em Seu Regime jurídico Desde a Constituição De 1988 Até a Lei N. 13.465 De 2017? Special Use Concession for Housing Purposes (CUEM): What Has Changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act N. 13,465 2017?”. Revista de Direito da Cidade 11, no. 1 (fevereiro 4, 2019): 310–330. Acessado maio 17, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/35670.