Sampaio, José Adércio Leite. “As constituições Subnacionais E Direitos Fundamentais Nas federações Subnational Constitutions and Fundamental Rights in Federations”. Revista de Direito da Cidade 11, no. 1 (fevereiro 4, 2019): 183–215. Acessado maio 4, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/34969.