Rosenblatt, Paulo, e Caio de Souza Leão. “A Crise Do Federalismo Brasileiro E As Consequências Para Os municípios Dos Incentivos Fiscais Em Tributos Partilhados: a (im)possibilidade De Uma solução Judicial The brazilian´s Federalism Crisis and the Consequences to the Municipalities of Exemptions on Shared Taxes: The (im)possibility of a Judicial Solution”. Revista de Direito da Cidade 10, no. 4 (dezembro 18, 2018): 2487–2510. Acessado abril 28, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/33713.