Santin, Janaína Rigo, e Rafaela Comiran. “Direito urbanístico E regularização fundiária Urban Law and Environmental Regularization”. Revista de Direito da Cidade 10, no. 3 (agosto 20, 2018): 1595–1621. Acessado junho 18, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/32734.