Moura, Emerson Affonso da Costa, e Mauricio Mota. “Regularização fundiária De ocupação Em áreas Ambientais E Tutela Judicial No Novo código De Processo Civil Regularization of Occupational Environmental Occupancy and Judicial Protection in the New Civil Process Code”. Revista de Direito da Cidade 10, no. 4 (dezembro 18, 2018): 2315–2368. Acessado abril 28, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/32480.