Carmona, Paulo Afonso Cavichioli, e Fernanda Loures de Oliveira. “O Direito Social à Moradia Como Limite à Incidência Do ITCD Sobre imóveis De famílias Carentes The Social Right to Housing As a Limit on Assessment of the ITCD Tax on Low-Income Family Residential Properties”. Revista de Direito da Cidade 10, no. 3 (agosto 20, 2018): 1357–1379. Acessado maio 2, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/31377.