Avila, Marta Marques. “O município No Constitucionalismo Brasileiro: a presença Constante E a mudança De Paradigma pós 1988 The Municipality in the Brazilian Constitucionalism: The Constant Presence and the Change of Paradigm After 1988”. Revista de Direito da Cidade 10, no. 1 (janeiro 11, 2018): 500–531. Acessado abril 30, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/30467.