Binembojm, Gustavo. “Assimetria regulatória No Setor De Transporte Coletivo De Passageiros: a Constitucionalidade Do Art 3º Da Lei 12.996 2014 Regulatory Assimetry in the Colletive Transportation of Passengers: The Constitucionality of Art. 3º of Law 12.996 2014”. Revista de Direito da Cidade 9, no. 3 (julho 18, 2017): 1268–1285. Acessado maio 3, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/29544.