Azoia, Viviane Taís, e Oksandro Osdival Gonçalves. “Os Aspectos econômicos Da Tarifa mínima De água a Partir Da Lei 13.312 2016 The Economic Aspects of the Minimum Water Tariff from the Law 13.312 2016”. Revista de Direito da Cidade 9, no. 4 (outubro 23, 2017): 1450–1474. Acessado julho 12, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/29123.