Cardoso, Patrícia Silva, e Francesca Benatti. “A Tutela Do Direito De Propriedade No Estado De Direito: Os Padrões Europeus De Respeito Aos Direitos Fundamentais The Protection of Property Rights in the Rule of Law: European Standards of Respect for Fundamental Rights”. Revista de Direito da Cidade 9, no. 2 (abril 26, 2017): 666–699. Acessado fevereiro 29, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/28330.