Pereira, Jane Reis Gonçalves. “A Iniciativa Popular No Sistema Constitucional Brasileiro: Fundamentos teóricos, configuração E Propostas De mudanças Popular Initiative in Brazilian Constitutional System: Theorical Background, Configuration and Proposals for Change”. Revista de Direito da Cidade 8, no. 4 (novembro 19, 2016): 1707–1756. Acessado abril 29, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/26257.