Veiga Junior, João Carlos Valentim, e Patrícia Nunes Lima Bianchi. “Estruturação E adequação De Órgão Municipal De Proteção E Defesa Civil: comentários à Lei Nº 5.144 2016 Do Município De Taubaté-SP Structure and Adequacy of Civil Protection Municipal Authority: Comments to Municipal Law nº5144 2016 of Taubaté-SP”. Revista de Direito da Cidade 8, no. 4 (novembro 27, 2016): 1923–1937. Acessado abril 28, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/25213.