BAzolli, João Aparecido. “Parcelamento, edificação E utilização compulsórios (PEUC): avaliação E Resultados Da aplicação Em Palmas-TO Mandatory Path to Plan, Build and Use (PEUC): Assessment and Results of Application in Palmas-TO”. Revista de Direito da Cidade 8, no. 4 (novembro 27, 2016): 1254–1276. Acessado maio 1, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/23493.