Portella, André Alves, e Rafaela Pires Teixeira. “Federalismo Fiscal E Efetividade Da Dignidade Da Pessoa Humana: Análise Da posição Do município Na Estrutura Do Financiamento Público Brasileiro E a Escassez De Recursos Para As ações De Saúde Fiscal Federalism and Effectiveness of Human dignity. ”. Revista de Direito da Cidade 8, no. 2 (abril 29, 2016): 631–679. Acessado maio 3, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/21506.