Sousa, Luciane Martins Carneiro de. “Natureza jurídica Da Outorga Onerosa Do Direito De Construir E De Sua contraprestação Como compensaçao urbanística Legal Nature of the Onerous Granting of the Right to Build and Its Consideration As Urban Compensation”. Revista de Direito da Cidade 8, no. 1 (fevereiro 20, 2016): 193–224. Acessado julho 20, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/18195.