Foch, Fernando. “Esgotamento sanitário Limitado à Coleta, Transporte E Despejo in Natura. Inexigibilidade De exação: Uma análise Do Resp: 1339313-RJ Limited to Sanitary Draining Collection, Transport and Eviction in Natura. Unenforceability of Exaction: An analysis. ”. Revista de Direito da Cidade 6, no. 2 (outubro 28, 2014): 453–491. Acessado maio 3, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/13447.