Sampaio, Gustavo. “Direito Ambiental E a Partilha De Competências No Sistema Brasileiro E No Direito Comparado Environmental Law and the Roles of Competence in the Brazilian System and Comparative Law”. Revista de Direito da Cidade 2, no. 1 (abril 20, 2020): 112–129. Acessado abril 28, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/11293.