Cavalcanti, Renata Neme. “O Plano Diretor Como Instrumento De política Urbana Face Ao Estatuto Da Cidade: Aspectos Peculiares E Breve análise Da Jurisprudência The Govemmental Urban Planning As Ao Instrument of Urbao Policy in Retation to the City’s Statute: Peculiar aspects. ”. Revista de Direito da Cidade 2, no. 1 (abril 20, 2020): 94–111. Acessado maio 27, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/11292.