Lira, Ricardo Pereira. “Direito Urbanístico, Estatuto Da Cidade E Regularização Fundiária Urban Law, City’s Statute and Agrarian Regularization”. Revista de Direito da Cidade 1, no. 1 (abril 14, 2014): 261–276. Acessado abril 27, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/10493.