Mota, Maurício Jorge Pereira da, Daniel Queiroz Pereira, and Vítor Pimentel Pereira. “Direito Ambiental Das Cidades: Novas Perspectivas Acerca Da Sustenlabilidade Das Regiões Urbanas City’ S Enviromental Law: New Perpectives about The· Sustainable Urban Regions”. Revista de Direito da Cidade 2, no. 1 (April 20, 2020): 60–79. Accessed September 15, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/11289.