Catão, Marconi do Ó. “A Atual Política Tributária De Incentivo Ao Setor Da Reciclagem à Luz Da Lei Nº 12.305 2010: Em Busca Da Cidade Socialmente Sustentável Today’s Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305 2010: In Search Of The Social”. Revista de Direito da Cidade 6, no. 1 (maio 9, 2014): 1–43. Acessado setembro 26, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/10962.