Lira, Ricardo Pereira. «Direito Urbanístico, Estatuto Da Cidade E Regularização Fundiária Urban Law, City’s Statute and Agrarian Regularization». Revista de Direito da Cidade 1, no. 1 (abril 14, 2014): 261–276. Accedido mayo 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/10493.