Pereira, Daniel Queiroz. “O Usucapião Especial Urbano E a Efetivação Da Função Social Da Propriedade The Special Usucapião Urban and Effectiveness of the Social Function of Property”. Revista de Direito da Cidade 3, no. 2 (dezembro 31, 2011): 245–274. Acesso em dezembro 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9857.