Souza, Rebeca de. «Apontamentos Sobre a Função Social Da Propriedade No Ordenamento Jurídico Brasileiro Notes on the Social Function of Property in Brazilian Legal System». Revista de Direito da Cidade 3, no. 2 (diciembre 31, 2011): 226–244. Accedido mayo 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9856.