Oliveira, Patricia Fonseca Carlos Magno de. «Direito De Superfície: Uma análise Comparada No Estatuto Da Cidade E No Novo Código Civil Surface Rights: A Comparative Analysis of the Law of the City and the New Civil Code». Revista de Direito da Cidade 3, no. 2 (diciembre 31, 2011): 1–66. Accedido mayo 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9850.