Mota, Mauricio. “Pressupostos Da Responsabilidade Civil Do Estado Por Danos Ao Meio Ambiente Assumptions the Civil Responsibility of the State for Environmental Damage”. Revista de Direito da Cidade 4, no. 2 (abril 20, 2020): 166–192. Acessado outubro 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9716.