Porto, Jane Ferreira. “Plano Diretor E Gestão Democrática: Instrumentos jurídicos Potencializadores Do Direito à Cidade Plan and Democratic Management: Augmenting Legal Instruments of the Right to the City”. Revista de Direito da Cidade 4, no. 2 (April 20, 2020): 129–165. Accessed September 9, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9715.