Moura, Emerson Affonso da Costa, Mauricio Jorge Pereira da Mota, e Marcos Alcino de Azevedo Torres. “Da política à Ordem Urbana Na Constituição Federal De 1988”. Revista de Direito da Cidade 16, no. 2 (fevereiro 26, 2025): 48–61. Acessado setembro 30, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/89410.