Melo, Adalgisa Costa, e Francisco Meton Marques de Lima. “Tutela Judicial Do Direito à Moradia”. Revista de Direito da Cidade 17, no. 4 (março 30, 2026): 102–141. Acesso em abril 13, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/85303.